SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.167

de 04 de maio de 2022

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

02.09.01 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Ficha: 238................................................................................................................................R$ 23.000,00

18.541.0018.2050.0000 – Manutenção do Setor de Meio Ambiente

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

01 – TESOURO

Ficha: 466.................................................................................................................................R$ 192.000,00

18.541.0018.2050.0000 – Manutenção do Setor de Meio Ambiente

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS

Suplementação ( + )................................................................................................................R$ 215.000,00

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente excesso de arrecadação advindo do Contrato BB/FECOP nº 235/2021 da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) será coberto com recursos de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

02.08.01 – Serviços de Água e Esgoto

Ficha: 227.................................................. .............................................................................R$ (23.000,00)

17.512.0017.2049.0000 – Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto

33.90.30.00 – Material de Consumo

01 – TESOURO

Suplementação ( - )............................................ ....................................................................R$ (23.000,00)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 04 de maio de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.167, de 04 de maio de 2022