SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.217

de 20 de outubro de 2022

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 853.000,00 (oitocentos e cinquenta três mil reais), nas seguintes dotações:

02	04	01	ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO
	122		12.122.0007.2022.0000		Manutenção da Administração e Coord. do Ensino	50.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			01		TESOURO
			220	000	ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02	04	02	SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
	127		12.361.0007.2023.0000		Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%	50.000,00
			3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO
			01		TESOURO
			220	000	ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
	132		12.361.0007.2023.0000		Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%	160.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			01		TESOURO
			220	000	ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
	133		12.361.0007.2024.0000		Manutenção dos Recursos do QMSE - Ens. Fundamental	115.000,00
			3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			282	001	SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE - ENS. FUNDAMENTAL
	137		12.361.0007.2024.0000		Manutenção dos Recursos do QMSE - Ens. Fundamental	178.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			282	001	SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE - ENS. FUNDAMENTAL
02	04	03	ENSINO INFANTIL
	148		12.365.0008.2027.0000		Manutenção dos Serviços de Ens. Infantil	50.000,00
			3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO
			01		TESOURO
			210	000	EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02	04	03	ENSINO INFANTIL
	152		12.365.0008.2027.0000		Manutenção dos Serviços de Ens. Infantil	100.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			01		TESOURO
			210	000	EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
	153		12.365.0008.2028.0000		Manutenção dos Rec. do QMSE - Ens. Infantil	100.000,00
			3.3.90.30.00		MATERIAL DE CONSUMO
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			281	001	SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE - ENS. INFANTIL
	157		12.365.0008.2028.0000		Manutenção dos Rec. do QMSE - Ens. Infantil	50.000,00
			4.4.90.52.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
			05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
			281	001	SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE - ENS. INFANTIL

Art. 2º.

O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes:

I –

do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II –

do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:

Art. 3º.

Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 20 de outubro de 2022.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.217, de 20 de outubro de 2022