Lei Ordinária-PM nº 2.364, de 22 de fevereiro de 2024
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 – Setor de Obras Públicas
Ficha: 388..............................................................................……....R$ 500.000,00
15.451.0016.1010.0000 – Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações
02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Suplementação ( + )...................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 103.773/2023, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, no valor de R$ 500.000,00, oriundo da Emenda Parlamentar Estadual nº 2023.075.50968, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação