SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.319

de 23 de outubro de 2023

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências”.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 199.937,93 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações:

02.03.01 – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Ficha: 65…………………………………………………………………………….....................................................……R$ 9.937,93

08.244.0005.2068.0000 – Manutenção e Administração e Coordenação da Assist. Social

44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01 - TESOURO

02.03.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 525………………………………………………..……………………...........................................................….…R$ 190.000,00

08.244.0005.2077.0000 – Bloco do Gestão do SUAS

44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS – Exercício Anterior

Suplementação ( + ).....................................……...............……..….......................................……............…….R$ 199.937,93

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme saldo em contas bancárias em 31 de dezembro de 2022, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), referente a repasse da Emenda de Relator do FNAS nº 202181000789, e o valor de R$ 9.937,93 (nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 39……………………………………………………………….………...................................................................…R$ (9.937,93)

04.122.0002.2005.0000 – Administração de Precatórios e RPVs

44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01 - TESOURO

Suplementação ( - )...........................................…...............……..............................................…………......……..R$ 9.937,93

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira(SP), aos 23 dias de outubro de 2023.

Fábio Godoy Graton

Prefeito

Lei Ordinária-PM nº 2.319, de 23 de outubro de 2023