Lei Ordinária-PM nº 2.318, de 17 de outubro de 2023
Art. 1º.
Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Sales Oliveira (SP), relativo ao exercício de 2024, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município, bem como nas Portarias editadas pelo Governo Federal, naquilo que couber, compreendendo:
I –
Disposições preliminares;
II –
Metas e prioridades da administração pública municipal;
III –
Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua execução e alteração;
IV –
Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como as finais.
Art. 2º.
A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I –
Aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II –
Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III –
Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV –
Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V –
Reestruturar os serviços administrativos;
VI –
Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII –
Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII –
Melhorar a infraestrutura urbana;
IX –
Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário;
X –
Transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
XI –
A eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;
XII –
A inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal;
XIII –
Incentivar gradativamente, a Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
§ 1º
A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2022-2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.
§ 2º
Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automaticamente alterados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de modo a garantir as compatibilizações das peças de planejamento conforme estabelecido pela CF/88.
Art. 3º.
As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são aquelas apresentadas no Demonstrativo de Metas Fiscais e Anexos, integrante desta Lei, desdobrados conforme segue:
I –
DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II –
DEMONSTRATIVO II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I);
III –
DEMONSTRATIVO III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II);
IV –
DEMONSTRATIVO IV – Evolução do patrimônio líquido (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO III);
V –
DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI –
DEMONSTRATIVO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, ART 4º, §2º, INCISO IV, ALÍNEA A);
VII –
DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, ART 4º, §2º, INCISO V);
VIII –
DEMONSTRATIVO VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO V);
IX –
ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
X –
ANEXO V – Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício,
XI –
ANEXO VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 1º
As estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se sempre novos cenários da situação econômica do país e as novas previsões do Produto Interno Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades e metas com vista ao aprimoramento de sua execução.
§ 2º
O Plano Anual de Pagamento de Precatórios igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, seguirá os termos preconizados pelo artigo 101 do ADCT em percentual suficiente para quitação dos débitos judiciais até 31/12/2029 ou outra data que a legislação posterior vier a fixar.
§ 3º
No caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, poderá o Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde que autorizado expressamente pelo Tribunal competente.
§ 4º
Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas vencíveis no exercício respectivo serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes integrarem a dívida consolidada.
§ 5º
Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, podendo ser igualmente parcelados nos termos constantes do parágrafo anterior.
Art. 4º.
Para os efeitos desta lei entende-se por:
I –
Programa - instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
II –
Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III –
Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
IV –
Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único
No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea ”b” e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 6º.
A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 7º.
A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 8º.
A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º
A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão, naquilo que couber, as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la;
§ 2º
O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 3º
Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
§ 5º
As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art. 9º.
A Lei Orçamentária, na fixação da despesa na estimativa da receita, observará os princípios de:
I –
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II –
Modernização na ação governamental;
III –
Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
IV –
A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a substitui-la ou auterá-la .
Art. 10.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 25/09 de cada ano.
Art. 11.
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
§ 1º
Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 2º
A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.
§ 3º
Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual não puder ser atingido.
Art. 12.
O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado naquilo que couber, em conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13.
As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não poderão exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida.
Art. 14.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta Lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único
Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta Lei.
Art. 15.
Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o parágrafo 8º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou outra que vier a substituí-la, compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1º
Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2º
A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
Art. 16.
O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto na E.C. nº. 29/2000.
Parágrafo único
No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 2025, devendo a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.
Art. 18.
Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I –
Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II –
Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III –
Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV –
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19.
O Poder Executivo enviará até 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência e da
Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 20.
A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101.
§ 1º
Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram, garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação orçamentária.
§ 2º
O Projeto de Lei Orçamentária comtemplará, além do montante indicado no “Caput” deste artigo, percentual de dotação suficiente para suportar o valor das emendas impositivas até o limite da Receita Corrente Líquida indicada no inciso II do art. 21 desta lei.
§ 3º
A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 21.
Em relação às Emendas Individuais Impositivas ao orçamento, aplicar-se-á o seguinte:
I –
Deverá assegurar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II –
Que total não ultrapasse 2% da receita corrente líquida do segundo ano exercício anterior ao de sua execução;
III –
Que Metade das emendas esteja vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IV –
Que, no autógrafo de lei orçamentária, seja demonstrado em anexo próprio e de maneira simplificada as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio.
Parágrafo único
A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Art. 22.
Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas no art. 21 desta lei a serem incorporados à Lei Orçamentária Anual.
Art. 23.
As emendas conterão a identificação do autor, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
Art. 24.
Ao Poder Executivo, responsável pela execução da emenda parlamentar, caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
Parágrafo único
São considerados impedimentos de ordem técnica:
I –
A não indicação do beneficiário;
II –
A não apresentação da proposta e do plano de trabalho ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III –
A desistência da proposta por parte do autor;
IV –
A falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício financeiro;
Art. 25.
As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único
Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I –
Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II –
Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução;
III –
Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade, ou para adquirir pelo menos uma unidade completa;
IV –
Outras Razões devidamente justificadas.
Art. 26.
As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, deverão ser apresentadas de acordo com o percentual permitido pelo Art. 80-A da Lei Orgânica e ser observados os seguintes procedimentos e prazos:
I –
Juntamente com o autógrafo da lei orçamentária, a câmara enviará demonstrativo consolidado das emendas parlamentares para fins de inserção no orçamento anual.
II –
Não havendo impedimento de ordem técnica, a lei orçamentária será publicada com as emendas impositivas nela consolidadas.
III –
Em havendo impedimento de ordem técnica a LOA será publicada sem fazer constar a respectiva emenda, oficiando-se o legislativo para as providências necessárias com vistas a sua regularização, no prazo de 30 dias.
IV –
Corrigida a falha técnica será realizada a publicação da adequação.
V –
Impreterivelmente, até 31 de janeiro do ano de execução da Lei Orçamentária, o autor da emenda deverá encaminhar ao Poder Executivo o plano de trabalho com a indicação do beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando couber, bem como o objeto da emenda e respectivo valor.
§ 1º
O remanejamento de dotações efetuado nos termos do Inciso I deste artigo não implicará em alteração orçamentária e tão pouco alterará o percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual, permitido em decreto.
§ 2º
O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente está condicionado ao prazo estabelecido no inciso V do “caput” deste artigo.
§ 3º
Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela anulação total ou parcial de crédito orçamentário.
§ 4º
Decorrido o prazo previsto no inciso III, a emenda não será de execução obrigatória, podendo a sua dotação ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual, bem como alterações permitidas pelo artigo 43, §1º, da Lei 4.320/64
Art. 27.
O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar ou aprofundar o detalhamento quanto aos procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares a que alude esta lei.
Parágrafo único
Em havendo saldo residual após o cumprimento das emendas impositivas, o(s) autor(es) poder(ão), indicar nova destinação para esses recursos.
Art. 28.
Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º
Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º
Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 167-A, da CF/88.
§ 3º
No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, podendo elaborar respectivo plano de recondução.
§ 4º
Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I –
O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da despesa total com pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF;
II –
O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da LRF, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 5º
As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I –
Atender emergências ou calamidade pública;
II –
Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
III –
Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;
IV –
Implantação de serviço urgente e inadiável;
V –
Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI –
Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
§ 6º
Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 7º
Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica.
§ 8º
Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.
§ 9º
Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
Art. 29.
O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único
Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
Seção V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 30.
O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I –
Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
II –
Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
III –
Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
IV –
Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V –
Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
VI –
Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 31.
As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º
Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I –
Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
II –
A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
III –
A expansão do número de contribuintes;
IV –
A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V –
Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º
As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32.
O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 33.
Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º
Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 2º
Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as me¬tas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves, de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
Art. 34.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
§ 1º
Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2º
Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
Art. 35.
Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim, as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º
Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 2º
O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 36.
Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
I –
Despesas de investimentos;
II –
Despesas correntes.
§ 1º
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
§ 2º
O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto.
§ 3º
A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2024.
§ 4º
Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º
As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 29 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37.
Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único
Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes da legislação específica
Art. 38.
A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
I –
Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II –
Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
§ 1º
De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
I –
Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
II –
A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º
Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.
§ 3º
Para o ano de 2024, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor, nos valores constantes da programação orçamentária contida na LOA 2024 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa;
Art. 39.
Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou privadas a título de “auxílios”, destinados a despesas de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 40.
Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2024, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 41.
A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único
A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.
Art. 42.
Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento das seguintes condições:
I –
Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial se necessário; e
II –
A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 43.
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62,inciso I, LRF).
Seção X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e
do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 44.
Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
I –
Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso, após 30 dias de sancionada a Lei Orçamentária 2024;
II –
Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III –
Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV –
O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V –
Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Parágrafo único
O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 45.
Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I –
Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
II –
Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º
Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2024.
§ 2º
O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento da parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 46.
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. nº 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 47.
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
I –
Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II –
No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 1º
Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício
§ 2º
Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§ 3º
Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 4º
Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art. 48.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício seguinte.
Parágrafo único
Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
Art. 49.
O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I –
Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II –
Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III –
Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV –
Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 3% (um por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V –
Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
VI –
Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do município.
§ 1º
Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 2º
Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 3º
A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 4º
Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º
Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo e seus incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, despesas de exercícios anteriores e emendas parlamentares impositivas.
Art. 50.
A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada por um índice oficial até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 51.
Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art. 52.
Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único
Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do P.P.A. – Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 53.
Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 54.
As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais.
Art. 55.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 56.
O Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, será adequado à presente lei.
Art. 57.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida.
I – RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA – 2024.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos.
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2024;
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos.
II – RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes.
Sales Oliveira(SP), aos 17 dias de outubro de 2023.
Fábio Godoy Graton
Prefeito