“Inclui o § 9º ao artigo 30, constante na Seção IV – do Processo Legislativo, Capitulo I, Título III – dos Poderes”.
A Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte alteração a Lei Orgânica:
Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV do Processo Legislativo, Capítulo I, Titulo III – Dos Poderes, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
ART – 30 ....
§ 1º...
§ 2º...
§3º...
§4º...
§5º...
§6º...
§7º...
§8º...
“§ 9º - Toda Lei Municipal, Ordinária ou Complementar, após sua sanção e promulgação deverá ser encaminhada a Câmara Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis.”
