Resolução-CMSO nº 4, de 22 de novembro de 2023
Onde se lia:
“ Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
I - ...
II - ...
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Leia-se:
“ Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
I - ...
II - ...
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”