Lei Ordinária-PM nº 2.434, de 26 de novembro de 2024
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações:
02.07.01 – SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 462...................................................................………….............................…R$ 100.000,00
15.451.0016.1010.0000 – Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL – VINCULADOS
Ficha: 463...................................................................….........................……….......R$ 200.000,00
15.451.0016.1010.0000 – Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL – VINCULADOS
SUPLEMENTAÇÃO ( + ).........................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de provenientes do excesso de arrecadação das Emendas Parlamentares Individuais (Transferência Especial): nº 202437460004 no valor de R$ 100.000,00; e nº 202128120002 no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º.
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.