Lei Ordinária-PM nº 2.520, de 16 de outubro de 2025

No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea ”b” e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.

A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão, naquilo que couber, as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.

O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso.

As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.

Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.

Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas à proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual não puder ser atingido.

Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta Lei.

Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.

A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.

No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 2027, devendo a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.

Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram, garantindo a execução de programas, ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação orçamentária.

O Projeto de Lei Orçamentária contemplará, além do montante indicado no “Caput” deste artigo, percentual de dotação suficiente para suportar o valor das emendas impositivas até o limite da Receita Corrente Líquida indicada no inciso II do art. 21 desta lei.

A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.

São considerados impedimentos de ordem técnica:

Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:

O remanejamento de dotações efetuado nos termos do Inciso I deste artigo não implicará em alteração orçamentária e tão pouco alterará o percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual, permitido em decreto.

O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente está condicionado ao prazo estabelecido no inciso V do “caput” deste artigo.

Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra emenda do mesmo autor e por ele indicada, ou por contrapartida do beneficiário sob pena de inaplicação da emenda, caso não seja possível a sua aplicação parcial.

No caso de impedimento de ordem técnica e decorrido o prazo previsto no inciso III, a emenda não será de execução obrigatória, podendo a sua dotação ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual, bem como alterações permitidas pelo artigo 43, §1º, da Lei 4.320/64.

Em havendo saldo residual após o cumprimento das emendas impositivas, o (s) autor (es) poderá (ão), indicar nova destinação para esses recursos.

A indicação da destinação do saldo residual poderá ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro ou no exercício imediatamente seguinte.

De igual forma, a execução do saldo residual, poderá ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro ou no exercício imediatamente seguinte.

Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000.

Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 167-A, da CF/88.

No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2026, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, podendo elaborar respectivo plano de recondução.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar:

As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:

Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.

Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica.

Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.

Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.

Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2026, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.

Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2026, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves, de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.

Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).

Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).

Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.

O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo, ao Poder Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto.

A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2026.

Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.

As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 29 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.

Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes da legislação específica.

De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:

Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.

Para o ano de 2026, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor, nos valores constantes da programação orçamentária contida na LOA 2026 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa.

A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.

O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.

Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2026.

O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício.

Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.

Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.

Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandemias.

Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.