SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI N° 2.546

de 19 de março de 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

MONICA DA SILVA FAVARIM, Prefeita Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 250.810,85 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

02.04.05 – FUNDEB

Ficha: 402.............................................................................................................................…...............R$ 212.202,59

12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ensino Infantil

31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTANGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 403...........................................................................................................................…..................R$ 1.797,14

12.365.0009.2034.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ensino Infantil

31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTANGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 404...................................................................................…..........................................................R$ 36.811,12

12.361.0009.2032.0000 – Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ensino Fundamental

31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTANGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

95 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES

Suplementação ( + ).............................................….….......................................................................R$ 250.810,85

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 250.810,85 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), será coberto com recursos provenientes superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do §1º, inciso I, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Suplementação (-) ..............................................…..............................................................................R$ (250.810,85)

Art. 3º.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei, se necessário for.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sales Oliveira/SP, 19 de março de 2026.

Monica da Silva Favarim

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PM nº 2.546, de 19 de março de 2026