Indicação nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
20/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Direitos suspensos pandemia
Regime Tramitação
Indicação
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nº 03/2026 de autoria do Vereador Alan Felipe dos Santos ao Executivo Municipal, solicitando a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir aos servidores públicos municipais o restabelecimento e o pagamento retroativo dos direitos funcionais suspensos durante o período da pandemia, em razão da LC nº 173/2020, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 226/2026.
Indexação
Observação