Indicação nº 37 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
37
Data de Apresentação
31/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
regularização de imóveis
Regime Tramitação
Indicação
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nº 37/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando que seja adotada providências para regularização de edificações concluídas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente mediante criação de lei específica.
Indexação
Observação