Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Lei Orgânica
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
11/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Aliquota
Regime Tramitação
Emenda a Lei Orgânica
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“altera o limite previsto no Art. 80-A da Lei Orgânica do Município, que trata das Emendas Individuais que os Vereadores poderão fazer ao Projeto de Lei Orçamentária”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada