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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(3ª Extraordinária da 457ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Expediente Normal
<p>Pareceres das Comissões Permanentes e Departamento Juridico ao Projeto de Lei nº 52/2025.</p> <p>Despacho: Junte-se ao Processo.</p> <p> </p> <p>Edital de Convocação nº 03/2025.</p> <p>Despacho: Arquive-se.</p>
Expediente Normal
