Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1623ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1623ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2025
“Institui e dispõe sobre a contribuição do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, Cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências” .
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 21/01/2025
Observação