Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 1ª Ordinária da 1623ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1623ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 12 de 2025

“Altera dispositivos Legais que especifica e dá outras providências”

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 21/01/2025

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