Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 2ª Extraordinária da 456ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 456ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2025
"Dispõe sobre a responsabilização de proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis ou terrenos em condições de abandono que contribuam para proliferação do mosquito aeds aegypt e dá outras providências".
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