Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda nº 4 de 2025 em 2ª Extraordinária da 456ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 456ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda nº 4 de 2025
Emenda Aditiva nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 15/2025 de autoria dos Vereadores Luizinho, Marco Aurélio Balugoli , Michel Fabiano de Oliveira e Natália Martins, que dispõe sobre a responsabilização de proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis ou terrenos em condições de abandono que contribuam para a proliferação do mosquito aedes aegypti e dá outras providências”.
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