Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1628ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1628ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

“Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sales Oliveira, ocupantes do cargo de provimento efetivo e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 01/04/2025

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