Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 4ª Ordinária da 1649ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1649ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 11 de 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2026

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