Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 37 de 2026 em 5ª Ordinária da 1650ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1650ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 37 de 2026
Nº 37/2026 de autoria do Vereador Marco Aurélio Balugoli ao Executivo Municipal, solicitando que seja adotada providências para regularização de edificações concluídas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente mediante criação de lei específica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação