Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 44 de 2022 em 5ª Ordinária da 1561ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1561ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 44 de 2022
“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública, objetivando a conjunção de esforços para emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica esta Lei, a ser paga aos militares do Estado de São Paulo que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
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