Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2022 em 6ª Ordinária da 1562ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 1562ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 49 de 2022
“Autoriza o Poder Público Municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica com recursos remanescentes do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) nos termos do Art. 26, § 2º nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências”.
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