Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 8ª Ordinária da 1564ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1564ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

“Altera o Art. 5º da Lei Complementar nº 01/2019 de 05 de Fevereiro de 2019 e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação