Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 82 de 2023 em 16ª Ordinária da 1594ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1594ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 82 de 2023
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação _ ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 82 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/09/2023
Observação