Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 1646ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1646ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 3 de 2026

“Dispõe sobre a formalização, regulamentação e funcionamento dos espaços destinados ao abrigo, manejo e bem-estar de cães no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2026

Observação