Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 1646ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1646ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira 2026 (REFIS 2026) do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2026
Observação