Logo Câmara Municipal de Sales Oliveira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.010, de 16 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2010

2020

16 de Abril de 2020

“Altera o artigo 3º e o § 3º, e os artigos 5º e 9º da Lei n.º 1.961, de 5 de fevereiro de 2019”.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.961, de 05 de fevereiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
 
LEI Nº 2.010
de 16 de abril de 2020
    “Altera o artigo 3º e o § 3º, e os artigos 5º e 9º da Lei n.º 1.961, de 5 de fevereiro de 2019”.
      DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Fica alterada a redação do Art. 3º, bem como o parágrafo 3º, da Lei n.º 1.961/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

           

          "ART. 3º - O não cumprimento ao disposto no artigo 1º implicará em notificação, através do Departamento do Meio Ambiente ou pela Vigilância Sanitária, para procederem à limpeza no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da autoridade competente.

          ...

          § 3º - Constatando o não cumprimento da intimação, será lavrado auto de infração, cominando ao infrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) para cada 3m2 (três metros quadrados) do terreno, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagar a multa e executar a limpeza do terreno ou interpor recurso contra o mesmo."

           

            Art. 2º. 

            Fica alterada a redação do Art. 5º, da Lei n.º 1.961/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

               

              "ART. 5º - Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido, e esgotado os meios para sua localização, a intimação será feita através de edital, publicando uma vez em jornal local, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, promover os serviços".

               

                Art. 3º. 

                Fica alterado a redação do Art. 9º, da Lei n.º 1.961/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   

                  "ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo o executivo regulamentar a mesma a qualquer momento, ficando revogado as disposições em contrário".

                   

                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, as disposições legais que com ela confrontam.

                       

                      Sales Oliveira/SP, 16 de abril de 2020.

                       

                      Dr. Edmar Duarte Gomiero

                      Prefeito Municipal