SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

LEI Nº 1.961
de 05 de fevereiro de 2019

“Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos e dá outras providências”.

DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos urbanos, baldios ou não, são obrigados a mantê-los, permanentemente, limpos, capinados e roçados, com todos os resíduos provenientes da limpeza coletados e depositados em lugar apropriado, com vistas à saúde pública.

Art. 2º.

Para efeitos desta lei considera-se terrenos baldios, aqueles sem construção, com construções e desabitados, e os que, embora habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da população.

Parágrafo único

Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta lei aqueles que a vegetação não ultrapasse a 30 cm (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e materiais inservíveis.

Art. 3º.

O não cumprimento ao disposto no artigo 1.º implicará em notificação, através Departamento de Meio Ambiente ou pela Vigilância Sanitária, para procederem à limpeza no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da autoridade competente.

Art. 3º.

O não cumprimento ao disposto no artigo 1º implicará em notificação, através do Departamento do Meio Ambiente ou pela Vigilância Sanitária, para procederem à limpeza no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da autoridade competente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.010, de 16 de abril de 2020.

Art. 3º.

O não cumprimento ao disposto no art. 1º. implicará em notificação, pela autoridade fiscalizadora, para procederem à limpeza no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

§ 1º

Em caso de recusa do proprietário em assinar a notificação, a autoridade competente certificará o fato, se possível, com a assinatura de duas testemunhas do local que presenciaram a recusa.

§ 2º

Após o decurso do prazo da intimação ou da prorrogação, o Departamento de Meio Ambiente ou de Vigilância Sanitária verificará se o proprietário concluiu os serviços.

§ 2º

Após o decurso do prazo da notificação ou prorrogação, a autoridade fiscalizadora verificará se o proprietário concluiu os serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

§ 3º

Constatando o não cumprimento da intimação, será lavrado auto de infração, cominando ao infrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) para cada 3m² (três metros quadrados) do terreno, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagar a multa e executar a limpeza do terreno ou interpor contra o mesmo.

§ 3º

Constatando o não cumprimento da intimação, será lavrado auto de infração, cominando ao infrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) para cada 3m²(três metros quadrados) do terreno, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagar a multa e executar a limpeza do terreno ou interpor recurso contra o mesmo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.010, de 16 de abril de 2020.

§ 3º

Constatando o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração, cominando ao infrator multa, da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

I –

O recurso será dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, interposto junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal, e nele deverão estar todas as razões que o proprietário ou possuidor entender necessárias para descaracterização do auto de infração, sendo-lhe facultada a juntada de documentos”.

I –

para imóveis de 125m² a 300m², multa de R$300,00 (trezentos reais);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

II –

Recebido o recurso o mesmo será encaminhado ao servidor municipal que procedeu a autuação para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, manifeste-se sobre as alegações contidas no recurso.

II –

para imóveis de 301m² a 500m², multa de R$500,00 (quinhentos reais);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

III –

Após, o recurso será encaminhado ao Setor Jurídico para parecer e posteriormente ao Chefe do Executivo para decisão.

III –

para imóveis de 501m² a 1000m², multa de R$1.000,00 (um mil reais);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

IV –

Da decisão proferida pelo chefe do Executivo, não caberá recurso administrativo.

IV –

para imóveis acima de 1001m², multa de R$1,00 (um real) o metro quadrado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

V –

O infrator reincidente pode ser apenado com multa de até 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada 3m² (três metros quadrados) do terreno, a saber:

a)

No caso de ser a primeira reincidência a multa será estabelecida no valor de 2 (dois) UFM (Unidade Fiscal do Município).

b)

A partir da segunda reincidência o valor cobrado será de 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 4º.

Vencido o prazo sem a realização dos serviços mencionados no auto de infração, a Municipalidade os fará diretamente ou por empreitada, às expensas do proprietário, instruindo o procedimento com a fatura e a guia de recolhimento, notificando o infrator a efetuar o pagamento do serviço, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa, passíveis de cobrança em juízo.

Art. 5º.

Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido, e esgotado os meios para sua localização, a intimação será feita através de edital, publicando uma vez em jornal local, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a publicação, promover os serviços.

Art. 5º.

Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido, e esgotado os meios para sua localização, a intimação será feita através de edital, publicando uma vez em jornal local, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, promover os serviços.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.010, de 16 de abril de 2020.

Art. 5º.

Encontrando-se o proprietário em local incerto ou não sabido e esgotados os meios para a sua localização, a notificação será feita por meio de Edital, publicado uma vez no Diário Oficial Eletrônico do Município para, no prazo de 03 (três) dias após a publicação, promover os serviços.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

§ 1º

Do edital constarão dados suficientes à identificação do imóvel e do seu proprietário, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 2º

Decorrido o prazo, será executada a limpeza do imóvel pela Prefeitura Municipal e inscrito o débito em Dívida Ativa.

Art. 6º.

A execução dos serviços pelo proprietário, após a lavratura do auto de infração, não anula nem exime o pagamento da multa.

Art. 7º.

O Executivo Municipal indicará em até 10 (dez) dias uteis após o inicio de vigência desta Lei os funcionários competentes pela fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PM nº 2.456, de 27 de janeiro de 2025.

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º.

Fica a administração pública municipal obrigada a dar divulgação desta Lei em todos os meios de comunicação de que dispuser, além da afixação em locais públicos e publicação em seu endereço eletrônico.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor em até 30 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo o executivo regulamentar a mesma a qualquer momento, ficando revogado as disposições em contrário.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.010, de 16 de abril de 2020.

Sales Oliveira/SP, 05 de fevereiro de 2.019.

Dr. Edmar Duarte Gomiero

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.961, de 05 de fevereiro de 2019