Projeto de Lei nº 49 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
49
Data de Apresentação
14/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Bonificação FUNDEB
Regime Tramitação
Projeto de Lei
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Público Municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica com recursos remanescentes do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) nos termos do Art. 26, § 2º nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada