Projeto de Lei nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
02/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 107/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Publicação de Atos Internet
Regime Tramitação
Projeto de Lei
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe Sobre A Publicação De Respostas De Requerimentos Aprovados Pela Câmara Municipal E De Editais De Audiências Públicas Do Executivo No Site Oficial Do Município”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada