Lei Ordinária nº 699, de 13 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
699
Ano
1982
Data
13/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação de taxa de licença para comércio ambulante, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica