Lei Ordinária nº 762, de 10 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
762
Ano
1985
Data
10/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as microempresas e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica