Lei Ordinária nº 825, de 17 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
825
Ano
1987
Data
17/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a proceder o lançamento da Contribuição de Melhoria sem atualização monetária, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica