Lei Ordinária nº 882, de 08 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
882
Ano
1989
Data
08/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o imposto Inter-Vivos, a qualquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica