Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1010
Ano
1993
Data
11/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o cancelamento "ex-officio" de inscrição e anistias de Débitos do ISSQN, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica