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Lei Complementar nº 1, de 05 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1

2019

5 de Fevereiro de 2019

“Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de parcelamento de débito, e dá outras providencias”.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PM nº 1, de 08 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022
Vigência a partir de 19 de Maio de 2022.
Dada por Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
 
LEI COMPLEMENTAR N° 01
de 05 de fevereiro de 2019
    “Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de parcelamento de débito, e dá outras providencias”.
      DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
        Art. 1º. 
        Fica fixado em 319 (trezentas e dezenove) UFM's, o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
          Art. 2º. 
          Poderão ser arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Geral do Município, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 319 (trezentas e dezenove) UFM's (unidades fiscais do município).
            § 1º 
            Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
              § 2º 
              No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e artigo 267, da Lei Complementar Municipal n. 01/1.997, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
                Art. 3º. 
                Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 319 (trezentas e dezenove) UFMs (unidades fiscais do município) ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.
                  Art. 4º. 
                  A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal.
                    Art. 5º. 
                    As dívidas consolidadas poderão ser parceladas em até sessenta vezes, a pedido do contribuinte, nos termos do artigo 264 do Código Tributário Municipal. Quando o acordo tiver objeto débitos já executados judicialmente, obrigatoriamente deverão ser incluídos no cálculo; em relação aos honorários advocatícios, oriundos de natureza fiscal ou não, aplica-se na íntegra o artigo 85 do Código de Processo Civil.
                      Art. 5º. 

                       Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, a pedido do contribuinte, nos termos do art. 264 do Código Tributário Municipal.

                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022.
                        § 1º 
                        Para fins do artigo 264 do Código Tributário Municipal, considera-se a data da entrada em vigor desta lei.
                          § 1º 

                          Entende-se por débito inscrito em dívida ativa, para fins do parcelamento previsto no caput deste artigo, aquele calculado por Certidão de Dívida Ativa (CDA).

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022.
                            § 2º 

                            Quando o acordo tiver por objeto os débitos já executados judicialmente, o parcelamento, obrigatoriamente, deverá ser efetuado por processo, com base no valor atualizado da causa, incluindo no cálculo os honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85 do Código de Processo Civil.

                            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022.
                              Art. 6º. 
                              Comprovada a condição de carência da família pelo Departamento de Assistência Social do Município, em parecer assinado pela assistente social, poderá a municipalidade parcelar o débito em até 120 meses.
                                Parágrafo único  

                                Fica dispensado de relatório social, o contribuinte, de créditos tributários e não tributários, que comprovar inscrição em programa de renda básica, ou outro programa social de mesmo fim, do Governo Federal.

                                Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PM nº 1, de 08 de dezembro de 2021.
                                  Art. 7º. 
                                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
                                     

                                    Sales Oliveira/SP, 05 de fevereiro de 2019.

                                    Dr. Edmar Duarte Gomiero
                                    Prefeito Municipal