Lei Complementar nº 3, de 03 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2004
Data
03/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/09/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.417, de 02 de fevereiro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica