Lei Ordinária nº 1.417, de 02 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1417
Ano
2006
Data
02/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 03 de 04 de junho de 2004 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica