Lei Ordinária nº 1.334, de 04 de junho de 2003

"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 139 e de seu Parágrafo Único, revoga inciso I do Art. 151 e transforma o inciso II em Parágrafo Único , e reduz o percentual de multa tratado pelo artigo 153, todos da Lei Complementar nº 01/97, datada de 31/12/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências".