Lei Ordinária nº 1.651, de 03 de fevereiro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 1, de 01 de setembro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.574, de 05 de maio de 2010
Art. 1º.
Fica criado no anexo III da Lei nº 1.574/2010, datada de 05 de maio de 2010, c.c. os anexos da Lei nº 1.338/2003, datada de 04 de agosto de 2003, o seguinte cargo:
Art. 2º.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 3º.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Legislação em vigor.