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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(2ª Extraordinária da 1650ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Expediente Normal
<p>Pareceres Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei no 12/2026. </p> <p>Despacho: Junte-se ao Processo.</p> <p> </p> <p>Edital de Convocação nº 02/2026 convocando os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 30/03/2026, às 8h e 30min, para deliberação do Projeto de Lei no 12/2026.</p> <p>Despacho: Arquive-se.</p>
Expediente Normal
