Pareceres Jurídico, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei no 12/2026.
Despacho: Junte-se ao Processo.
Edital de Convocação nº 02/2026 convocando os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 30/03/2026, às 8h e 30min, para deliberação do Projeto de Lei no 12/2026.
Despacho: Arquive-se.