Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 2ª Ordinária da 1624ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1624ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
que “Altera dispositivos Legais que especifica e dá outras providências”. -
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/02/2025
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