Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2021 em 18ª Ordinária da 1551ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1551ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 54 de 2021
Oficio ECM nº 62/2021 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 54/2021 que “Dispõe sobre o controle de acesso e cercamento em loteamentos existentes no município de Sales Oliveira e regulamenta o § 8º do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências”.
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