Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 7ª Ordinária da 1652ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1652ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 21 de 2026

“Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 30 de setembro de 2022, para criar as Funções Gratificadas de Confiança de Gestor de Sistemas de Saúde e Gestor de Patrimônio, e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 05/05/2026

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