Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 63 de 2021 em 20ª Ordinária da 1553ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1553ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2021
Oficio ECM nº 75/2021 do Executivo Municipal, Prefeito Fábio Godoy Graton, encaminhando Projeto de Lei nº 63/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar ao âmbito do Município de Sales Oliveira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
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