Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 7ª Ordinária da 1563ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1563ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
“Altera o Art. 5º da Lei Complementar nº 01/2019 de 05 de Fevereiro de 2019 e dá outras providências”.
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