Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 78 de 2022 em 10ª Ordinária da 1566ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1566ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 78 de 2022
“Dispõe sobre: desafetação e permuta de área entre a Prefeitura Municipal e o Loteamento Jardim Aurora II, sendo 1.242,32 m² (um mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro quadrado) correspondente a área da rua que será doada através deste ato para a Prefeitura e 377,17 m² (trezentos e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos de metro quadrado) que deixará de ser patrimônio municipal e passará ao domínio particular”.
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