Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 92 de 2022 em 12ª Ordinária da 1568ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1568ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 92 de 2022
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.”
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